Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou determinada a suspensão do feito até deliberação judicial ulterior do E. Tribunal de Justiça (Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa -Nome - Dívida - Prescrita) e do Colendo STJ (Tema 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de revogação da suspensão do feito sob alegação de se tratar de matéria distinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão de reconhecimento da abusividade na manutenção do nome da autora em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares e indenização por dano moral decorrente de tal manutenção, ainda que também haja outros pedidos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Lide que se amolda à hipótese discutida no Tema 51, IRDR, do TJ/SP. Dispositivos relevantes citados: Precedente jurisprudencial relevante: TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023... (Continua)