Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado RCC, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$ 10.000,00 - Recurso do requerido. ... ()
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