Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - GOLPE DA MAQUININHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Autora que foi ludibriada por terceiro estelionatário por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, de pequeno valor, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 9.999,99 na fatura do cartão de crédito - Ausência de cautela e de diligência da autora - Utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal - Perfil de consumo - Operação dentro do limite de crédito - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Redistribuição do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)