Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Recurso pleiteando a absolvição. Pleito subsidiário de redução da pena e da multa. IMPOSSIBILIDADE. O uso do documento falso foi demonstrado. O contexto dos fatos indica o conhecimento sobre a falsidade da habilitação. Quadro robusto, hábil a amparar a condenação. Não configurada a atipicidade. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A pena substitutiva foi bem aplicada. Incabível a redução da multa substitutiva. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)