Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora - Relação de consumo configurada - Relação jurídica continuada e de trato sucessivo - Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial a partir da data do últiimo desconto indevido - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Damnum in re ipsa - Manutenção do arbitramento, já fixado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)