Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde - Sentença de procedência - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato em razão de fraude na contratação - Não acolhimento - Tese defensiva não deduzida na oportunidade própria da contestação - Preclusão configurada - Inteligência do CPC, art. 336 - Recurso desprovido... ()
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