Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais - Alegada abusividade na inscrição do nome em cadastro SCR-SISBACEN por dívidas não reconhecidas pelo autor apelante - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Prova documental comprovando ter o autor voluntariamente contratado cartão de crédito, utilizando-se do cartão para pagamento de compra parcelada, sem comprovação, ônus da prova que era do autor apelante, de pagamento das faturas - Legitimidade dos débitos inseridos no Sistema SCR-SISBACEN, visto que as informações nele contidas visam diminuir os riscos das instituições financeiras na decisão para a concessão de crédito - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.