Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS

Arrendamento mercantil - Sistema Nacional de Gravames - Baixa promovida antes da realização do fato gerador - Arrendante - Legitimidade passiva - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Confirmação em Segundo Grau - Cancelamento da CDA em sede administrativa - Pedido de extinção sem ônus para as partes - Impossibilidade: - O cancelamento da CDA na esfera administrativa somente implica extinção da execução sem ônus para as partes se realizado antes da sentença... (Continua)