Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)