Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que a apelante preparou e tinha em depósito droga (40 porções de maconha), com o dolo de praticar o narcotráfico - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - O pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu presa durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido