Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.9010.1065.6033

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade, inclusive no período do curso de formação - Impossibilidade - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial militar, excluído o período do curso de formação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

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