Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução pela cobrança dos gastos com pintura e mão de obra, relativos aos danos no imóvel constatados após a desocupação pelo locatário no curso do processo. Insurgência recursal que visa ao reconhecimento de decisão extra petita, porque envolve pedido não incluído em peça preambular do processo de conhecimento, nem sequer em sentença. Constatação de que, nos autos de origem, houve a comunicação da renúncia ao mandato do patrono subscritor, após a interposição do recurso, sem a regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 112. Agravante que não constituiu novo procurador. Desnecessidade de intimação nos termos do CPC, art. 76, caput. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)