Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de receptação e tráfico de drogas - Quantidade de maconha apreendida inferior a 40 gramas - Busca pela absolvição com base no entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Não cabimento - Testemunho do policial militar responsável pela prisão evidenciando o fim de tráfico - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.