Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CONSOANTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESPEITADO O PERÍODO DE GRAÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO