Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico e prova testemunhal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Necessidade de alteração, contudo, da pena restritiva de direitos cominada. Condenação não superior a 6 meses. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido. Apelo parcialmente provido