Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP.

APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO ADMITEM A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE - RECURSO DESPROVIDO