Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que, embora menor incapaz, está representada por seu genitor, o qual sequer informou se possui alguma renda ou apresentou documentação comprobatória suficiente para o deferimento dos benefícios. Viagem ao exterior e contratação de advogado particular. Elementos que não corroboram para a alegada hipossuficiência. Somado a isso verifica-se que foram promovidas três ações, envolvendo o mesmo voo e a mesma família. Pode-se afirmar que o ajuizamento de ações distintas terminou por permitir uma movimentação desnecessária e um risco de decisões diferentes para situações similares. Essa postura tangenciou a má-fé processual, ao sobrecarregar a estrutura do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)