Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio - Ilicitude de prova decorrente de invasão domiciliar - Não ocorrência - Situação flagrancial que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos - Prisão em flagrante amparada pela Lei. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido - Dosimetria - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Impossibilidade, réu que possui maus antecedentes e as circunstâncias do crime denotam tendência à prática criminosa - Abrandamento de regime prisional e pena restritiva de direitos - Descabimento - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)