Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE

ou PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO RESTRITO - Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena Base dosada no mínimo legal - Primariedade - Intermediária - Atenuante da confissão que não é apta a reduzir o castigo aquém do piso (Súmula 231/STJ) - Fase final sem alteração na reprimenda. Razoável a fixação do regime inicial aberto para o caso telado nestes autos. Penas alternativas adequadas e mantidas. Recurso improvido... (Continua)