Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade - Tentativa inválida de intimação para início da prestação de serviços comunitários - Necessidade de novo chamamento. Provimento ao recurso para cassar a decisão(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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