Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, EIS QUE POSSUI BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE, DECERTO NÃO SE COADUNAM COM AQUELES PERCEBIDOS POR QUEM EFETIVAMENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DIFICULDADES ATUAIS FINANCEIRAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO art. 98 § 6º DO CPC. ASSIM, EM QUE PESE O ORA AGRAVANTE NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO, ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS À VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.