Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Ausência de demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Ausente a prova do contrato e da dívida - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Cabimento - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inexistente a relação jurídica, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Ausência de publicidade - Plataforma à qual apenas o autor tem acesso privado e mediante senha - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de descontos indevidos em benefício - Ausência de cobrança vexatória - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes - Mero dissabor ou aborrecimento - Ausência de lesão a direito da personalidade - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)