Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica do réu André dos Santos Marques Cordeiro, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que PRONUNCIOU o acusado como incurso no art. 121, § 2º, III, do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 271). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição sumária do acusado. Argumenta que deve ser reconhecida a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, II, notadamente porque preenchidos os requisitos exigidos pela norma penal em branco do art. 25 do mesmo Diploma Legal. Aduz que o acusado se defendeu das agressões da vítima, bem como ato contínuo ajudou a chamar a polícia e o corpo de bombeiros com o intuito de socorrê-la. (indexes 280 e 285). ... (Continua)