Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.0487.4780.4845

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Decisão que deferiu a expedição de certidão para fins de protesto falimentar. Irresignação das executadas. Não acolhimento. Diversas foram as tentativas de localização de patrimônio para satisfação do crédito exequendo, contudo, sem sucesso. Admissível a expedição da certidão em questão. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 94, II e §4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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