Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. OMISSÃO APONTADA POR NÃO TER ENFRENTADO TODAS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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