Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo em concurso de agentes e latrocínio - Excesso de prazo - Prisão pela temporária em 22/02/2024 - Conversão da prisão em preventiva em 19/04/2024 - Recebimento da denúncia com manutenção da preventiva em 26/04/2024 - Manutenção do recebimento da denúncia em 08/08/2024, com designação de AIJ para 14/10/2024 - Ausência de desídia ou incúria do Juízo na regência do processo - Excesso de prazo que não se constata nos autos - Ordem denegada - (voto 49584)... (Continua)