Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos - Não atendimento - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - A despeito da facultatividade da cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, uma vez observada a repetição das ações, existindo apenas pequena distinção em relação as causas de pedir remotas, que se referem a contratos distintos, justificável a determinação de cumulação - Observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia e eficiência processual - Precedentes da jurisprudência - No mesmo sentido Enunciado 6, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Extinção bem decretada - Necessidade, de outro lado, de condenação da autora no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o banco compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso desprovido, com observação... (Continua)