Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.1329.7835.4974

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Embora seja possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, é indispensável, para a caracterização do interesse de agir, o prévio pedido administrativo, não demonstrado adequadamente no caso concreto. Mensagem eletrônica, encaminhada em âmbito administrativo, que não discrimina o endereço eletrônico do réu. Inteligência do Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido... ()

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