Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome dos réus por meio do sistema Sisbajud (teimosinha) - Necessidade de intervenção do órgão jurisdicional para pesquisas junto aos sistemas Sisbajud - Não localização de outros bens - Circunstância que justifica as medidas determinadas até o limite do débito exequendo - Recurso provido... ()
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