Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA.
Exigência não prevista em lei. Enunciado 135 do Fonaje que foi modificado para excluir tal exigência. Processo que deve ter prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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