Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial médica, impondo aos réus a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Prova pericial pleiteada por ambas as partes - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Inteligência do CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita aos agravados - Arts. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido