Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Responsabilidade da locatária pelo pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios até a desocupação do imóvel, com a entrega de chaves. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 61 ao caso concreto. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios que somente é cabível na hipótese de ausência de insurgência quanto aos pedidos veiculados na petição inicial. Requerida que expressamente pleiteou o reconhecimento da improcedência da ação em sua contestação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)