Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à regularidade da contratação - Perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada - Circunstância que não impossibilitou a realização da perícia - Conclusão do perito no sentido da existência de convergência dos elementos gráficos aos padrões examinados do autor - Autenticidade da assinatura evidenciada - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)