Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Demanda em que a autora pretende ver o réu compelido a apresentar contrato bancário celebrado entre as partes - Recorrida que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Ausência de prova de que a notificação extrajudicial tenha sido instruída com a necessária procuração «ad negotia e tampouco do pagamento da respectiva taxa - Ademais não se respeitou o prazo mínimo de trinta dias para que o apelado atendesse ao pedido - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido, com fixação dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono do apelado, em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)