Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória - autora alega o desconhecimento do contrato de refinanciamento em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - decisão indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos, por ora - agravo provido