Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta e remoção de lixo e Taxa de combate a sinistro do exercício de 2008. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 485, II. Reforma de rigor.

Inocorrência das hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, até mesmo porque os autos não denotam sequer uma intimação fazendária a respeito de qualquer ato processual praticado. Ao revés, o que se nota é que todas as intervenções da Fazenda Municipal ocorreram de forma independente. Além disso, os longos períodos sem movimentação do feito se deram por culpa exclusiva da máquina judiciária e não por desídia fazendária. Aplicação analógica da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução