Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços escolares. Curso de graduação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência em razão da prescrição trienal. Apelo da autora.

Não se tratando de mera pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, não incide o prazo trienal previsto no art. 206, IV, §3º, CC. O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). O prazo de prescrição aplicável é o de 10 anos previsto no art. 205 do CC/02, pois decorrente da alegada abusividade em cláusula contratual com consequente pagamento de valores indevidos. Pretensão da prescrição não verificada. Desconto por pontualidade. Previsão contratual que beneficia o aluno que antecipa o pagamento da mensalidade. Redução progressiva dos descontos ao longo do curso. Cláusula contratual clara a respeito da liberalidade e variação progressiva em razão do tempo. Ausência de abusividade da cláusula 9ª do contrato. Autora que teve ciência do valor integral da mensalidade e do respectivo desconto a cada semestre na rematrícula, sendo expressamente cientificada dos respectivos valores daquele semestre. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.