Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL... (Continua)