Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Descabe o afastamento das taxas de avaliação e cadastro, posto que inexistente abusividade no caso concreto, anotando-se que não houve a cobrança de taxa de seguro. Não comporta acolhimento o pleito de afastamento, ainda que parcial, da cobrança de IOF, na medida em que tal imposto é devido pelo tomador de crédito por força de lei (art. 3º, I, Lei 8.894/94, e art. 58, Lei 9.532/97) , ressaltando-se que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a contratação de financiamento do valor do imposto, com os mesmos encargos contratuais (Tema 621, STJ). Taxa de registro de contrato cuja abusividade já restou reconhecida na origem, não havendo insurgência a esse respeito, não havendo, ademais, razão para a modificação da forma de devolução fixada na origem - simples, e não em dobro - por inexistir prova de que a instituição financeira agiu de má-fé. Apelação desprovida.