Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. DIVISOR. TOTAL DE HORAS MENSAIS (THM). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional registrou ser incontroverso que o autor laborava em turno ininterrupto de 12 horas e que, para este regime de trabalho, o divisor (THM) previsto em norma coletiva é de 168 horas. Consignou, ainda, que o acórdão proferido na ação coletiva 0005500-37.2005.5.01.0481 majorou o divisor exclusivamente para fins de pagamento dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e que não houve alteração das disposições contidas no ACT quanto ao divisor para o cálculo de outras parcelas. Registrou, ainda, que a referida decisão foi desconstituída em ação rescisória proferida pelo TST. Nesse contexto, concluiu a Corte a quo que a sentença rescindenda não pode fundamentar a adoção de divisor diferente daquele previsto no ACT, como pretende a ré. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)