Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo um saldo residual em favor da impugnada de R$12.392,44, assim como condendo-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso - RECURSO DA AGRAVANTE (impugnada) -Preliminarmente, postulou a rejeição liminar da impugnação por não ter sido instruída com a planilha de demonstrativa do débito - No mérito, insistiu na tese de que não há comprovação do pagamento dos alugueres decorrentes de fruição mensal do imóvel, além disso compreende que os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente - No arremate, destacou não ter o juiz analisado o pedido de desocupação do imóvel frente ao inadimplemento - Falta de exibição do cálculo na impugnação não comprometeu a verificação do débito - Agravada apresentou posteriormente o cálculo do débito, sendo certo que foi pormenorizadamente analisada pelo juiz em sua decisão - Inocorrência de prejuízo ao exequente - Base de cálculo para incidência do percentual de honorários encontra-se consentânea com a realidade, porquanto deve considerar o proveito econômico alcançado pela impugnante (excesso) - Recurso DESPROVIDO... (Continua)