Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -

Decisão que indeferiu a validade da intimação da agravada sobre bloqueio de ativos por meio do sistema Sisbajud - A diligência pelo oficial de justiça foi realizada no endereço no qual a agravada foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença - Ausência de informação de mudança de endereço pela agravada - Validade desta intimação, nos termos do CPC, art. 513, § 2º - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)