Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PRODUTO OFERECIDO PELA RÉ NÃO ATENDEU ÀS SUAS EXPECTATIVAS, CRIADAS CONFORME O QUE HAVIA SIDO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O PRODUTO (SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET) QUE FORAM ADEQUADAMENTE LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DESTACAR AS VARIAÇÕES QUE SÃO PRÓPRIAS A ESSE SERVIÇO, COMO A ÁREA DE COBERTURA, E QUE NÃO ESTÃO TOTALMENTE SOB O CONTROLE DA RÉ, NÃO SE PODENDO CARACTERIZAR FALHA NO SERVIÇO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESCISÃO DO CONTRATO PRETENDIDA PELA AUTORA QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM DIREITO POTESTATIVO EM FACE DO QUAL A RÉ NÃO PODE SENÃO QUE SE CURVAR À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE TORNA AINDA MAIS SIGNIFICATIVO ESSE DIREITO POTESTATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONTUDO, FAZ A AUTORA SUBMETIDA ÀQUELAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR À RÉ CULPA QUE JUSTIFICASSE O PRETENDER A AUTORA A RESCISÃO, SENÃO QUE APENAS UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE ESTÁ ENFEIXADA NA POSIÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO APENAS PARA QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.