Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO -

indeferimento - AUTOR - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA O ATO - SITUAÇÃO - NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)