Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER NA ÁREA A SER REINTEGRADA. ÔNUS IMPOSTO AOS EXECUTADOS, MAS QUE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO FOI AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO POR PARTE DO REINTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão pedido de remoção de todas as intervenções erigidas na área a ser reintegrada, sob a alegação de existência de ilegalidades de ordem ambiental. ... (Continua)