Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira. A autora impugna a legalidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, alegando abusividade e requerendo repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)