Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de insolvência civil - Concurso universal de credores - Habilitação dos credores em tempo - Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária - Inconformismo - Ausência de previsão legal - Recolhimento exigido apenas para habilitações retardatárias - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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