Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita acolhida - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação dos pedidos de gratuidade judiciária e de pagamento ao final ou de parcelamento, com a advertência de que, em caso de não apresentação de tais documentos, a apelante deveria recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção - Determinação que não foi atendida pela apelante - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)