Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão de manutenção de filha de Servidora Pública Estadual no Programa Centro de Convivência Infantil, consoante Decreto Estadual 33.174/1991, até que a infante complete 7 anos de idade. Resolução SF 79/2013, que reduziu o limite etário dos beneficiários para 4 anos de idade. Decisão que deferiu a liminar almejada. Insurgência da Fazenda Estadual. Não acatamento. Resolução que extrapolou os limites do Decreto Estadual ao minorar o limite etário previsto na norma regulamentada. Afronta à hierarquia normativa configurada. Presença dos requisitos para concessão da liminar almejada. Decisão mantida. Recurso não provido