Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTES EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. O autor sustenta que é objetiva a responsabilidade da Administração Pública nos acidentes ocorridos em rodovia. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a responsabilidade do ente público em dois acidentes supostamente acarretados por depressões e irregularidades na pista de rolamento. III. Razões de decidir. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Provas existentes que demonstram o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e um dos acidentes narrados na inicial. Elementos que apontam a existência da má conservação da rodovia. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)